Sec. Mun. de Infraestrutura


Adair Lourenço de Paula
Telefone: (67) 35741350 Ramal:213,243 E 253
Email: infra-estrutura@inocencia.ms.gov.br
Horrio de Atendimento ao Pblico: 7:30 hs as 11:00 hs / 13:00 hs as 16:00
Endereo de Atendimento: Rua João Batista Parreira, 540 Centro Cep:79580-000


Competncia da Secretaria:

À Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, como unidade administrativa de atividade-fim, compete:

I – O planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras de edificações, por administração direta ou contratada, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou ampliação;
II – A supervisão e execução das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias fluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais do município;
III – Articular com as autoridades estaduais e federais dos setores viários e o controle e a fiscalização de transporte municipal, quanto aos padrões de qualidade;
IV – A construção, manutenção e conservação das vias de transporte urbanas e vicinais e a promoção da sinalização das vias municipais;
V – O controle e licenciamento de obras e edificações particulares e a manutenção destes serviços;
VI – Coordenação, controle, supervisão e execução das atividades relativas a iluminação pública, mercado e feiras, matadouros públicos, limpeza pública e coleta e destinação final do lixo;
VII – Operação, e manutenção de máquinas, equipamentos e veículos da prefeitura Municipal;
VIII – Executar e fiscalizar as atividades de identificação e codificação de logradouros públicos municipais, bem como organizar e manter o cadastro dos imóveis localizados no município e administrá-lo em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
IX – Formular e executar a política habitacional do município;
X - Assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em matérias de sua competência.

LEI Nº 845/2013