Prestações de Contas

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Data Ementa Arquivo
11/04/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 992/2017 -ALTERADA
06/12/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 978/2016 -ALTERADA
22/04/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 912/2015
09/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 901/2014
20/03/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 850/2013
05/03/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 846/2013