Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias da Prefeitura Municipal de Inocência-MS .

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Data Nome Ementa Arquivo
30/06/2017 EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 038/2017 FINALIDADE DA PRESENTE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO É A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A APAE DE INOCÊNCIA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 03.050.179/0001-80, COM SEDE NA CIDADE DE INOCÊNCIA-MS, POR MEIO DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À REFERIDA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE COLABORAÇÃO.
24/03/2017 EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 003/2017 A FINALIDADE DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO É A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A COMISSÃO ORGANIZADORA DE FESTA DE PEÃO DE INOCÊNCIA- COFAPI.
24/02/2017 DECRETO Nº 082/2017 “REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES e ESTABELECE REGRAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA.”
01/07/2014 LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.