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19/09/2017 LEI Nº 1028/2017 \"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 628/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"
30/06/2017 DECRETO Nº. 211/2.017 “Nomeia os membros do Conselho de Administração do Fundo de Previdência Próprio do Município de Inocência - INOPREV
30/06/2017 DECRETO Nº. 212/2.017 “Nomeia os membros do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Próprio do Município de Inocência - INOPREV”
12/04/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 958/2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 628/2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/08/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 927/2015 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA 1.7.15 E REVOGA-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 895/2014, E ALTERA O ART. 92 DA LEI Nº 628/2007 REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 886/2014 E
30/10/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 895/2014 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA/MS PARA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
19/05/2014 LEI Nº 886/2014 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO REALIZADA EM 31.12.2013 E REVOGA-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 874/2013, E ALTERA O ART. 92 E 98 DA LEI Nº 628/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.